REQUERIMENTO


Tribunal: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Viseu - Juízo Execução - Juiz 2
Processo nº: 2176/18.1T8VIS
Exequente: ANTÓNIO FREITAS - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES E OUTROS, LDA.
Executado: ANTONIO GOMES SOARES E OUTROS



Ex.mo Senhor Dr. Juiz de Direito


[Nome] melhor identificado(a) na proposta em anexo, vem juntar aos autos acima identificados envelope que contem proposta de compra para venda marcada para o dia //.




O(a) Requerente,





[Assinatura conforme documento de identificação]





Junta: Envelope
[fechado e devidamente identificado com nome, morada e número de processo a que se destina com proposta no seu interior]

PROPOSTA


Tribunal: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Viseu - Juízo Execução - Juiz 2
Processo nº: 2176/18.1T8VIS
Exequente: ANTÓNIO FREITAS - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES E OUTROS, LDA.
Executado: ANTONIO GOMES SOARES E OUTROS



Ex.mo Senhor Dr. Juiz de Direito



IDENTIFICAÇÃO DO BEM:
LOTE ÚNICO CONSTITUIDO PELAS SEGUINTES VERBAS: - VERBA N.º 1 – 6 ESTANTES EM CHAPA EM 0,96 X 1,85 COM 5 PRATELEIRAS CADA. 1 COM 0,50, OUTRA COM 0,40, 1 COM 0,30 E 0,20 CM; - VERBA N.º 2 – 2 ESTANTES EM CHAPA COM 0,96 X 1,85 CM COM 5 PRATELEIRAS CADA. COM 0,50 CM, 0,40, 2 X 0,30 CM E 0,20 CM; - VERBA N.º 3 – 1 ESTANTE EM CHAPA DE CANTO COM 0,87 X 1,85 CM COM 5 PRATELEIRAS; - VERBA N.º 4 – 1 ESTANTE EM CHAPA COM 0,96 X 1,85 CM COM 3 PRATELEIRAS DE 0,30 CM; - VERBA N.º 5 – 1 ARCA FRIGORIFICA COM 2 PORTAS EM VIDRO, MARCA COFRI COM 0,90 X 2,00 X 0,75 CM, EM ESTADO MUITO USADO; - VERBA N.º 6 – 1 ARCA FRIGORIFICA HORIZONTAL COM 0,60 X 0,90 X 0,86 CM MARCA PHILIPS, EM ESTADO DE MUITO USADA; - VERBA N.º 7 – 1 BALCÃO VITRINE, MARCA FRISINDE COM 3 PORTAS EM ESTADO DE MUITO USADO, COM TAMPO EM VIDRO E 1 PRATELEIRA EM VIDRO; - VERBA N.º 8 – 1 BALANÇA DIGITAL, MARCA SIGMA, MODELO ABS. ESTADO: MUITO USADA; - VERBA N.º 9 – 1 CAIXA REGISTADORA, MARCA FRISINDE, MUITO USADA, COM RESPETIVA GAVETA PARA NOTAS E MOEDAS; - VERBA N.º 10 – 1 MÁQUINA DE CORTAR QUEIJO E FIAMBRE MARCA: MISTRO EM ALUMINIO; - VERBA N.º 11 – 1 ESTRUTURA EM FERRO DE SUPORTE A CESTOS DE VEGETAIS COM 1.85 X 0.60 X 1.60; - VERBA N.º 12 – 1 MOBILIA DE QUARTO COMPOSTO POR: _______1 CAMA EM MADEIRA SEM COLCHÃO; _______1 ROUPEIRO COM 2 PORTAS E 2 GAVETAS; _______ESCREVANINHA COM 3 GAVETAS; _______1 ESTANTE DE ESCREVANINHA COM 3 PRATELEIRAS E 1 PORTA; - VERBA N.º 13 – 1 MOBÍLIA DE QUARTO COMPOSTO POR: _______ 1 CAMA DE CASAL SEM COLCHÃO EM MEAMINA; _______2 MESAS DE CABECEIRA COM 3 GAVETAS E 1 PORTA CADA; _______1 COMODA EM MELAMINA COM 4 GAVETAS; _______TOUCADOR COM ESPELHO E GAVETA; _______1 TELEVISÃO MARCA LG; _______1 ROUPEIRO COM 3 PORTAS; _______1 ARCA EM MADEIRA TRABALHADA; _______1 LAVATÓRIO ANTIGO COM SUPORTE EM FERRO E LOUCAS EM BARRO; - VERBA N.º 14 – 1 SALA COMPOSTA POR: _______1 MÓVEL COM 5 PORTAS EM MADEIRA , 5 GAVETAS E 6 PORTAS EM VIDRO, E 1 PRATELEIRA COM CERCA DE 2,50 X 0,47 X 2,10; _______1 MESA OVAL EM MADEIRA COM CERCA DE 1,90 X 1,00 COM PERNAS EM FORMA DE PERNAS DE GALINHA; _______6 CADEIRAS EM MADEIRA TRABALHADA COM ASSENTO E COSTAS FORRADAS EM NAPA CASTANHA; _______1 TELEVISÃO MARCA BLAUPUNKT, MODELO 39’’ LCD TV 39/210I-GB-5BFHBKUP-EU, SERIAL: BB39L210BFBKPE995/10940402452; _______1 SOFA DE DOIS LUGARES COM CAMA FORRADO A TECIDO VERMELHO COM MUITO USO; _______ MESA DE SUPORTE A TV COM 2 COLUNAS E TAMPO EM VIDRO COM 1,00 X 0,40 X 0,86 CM; _______1 PLAYSTATION PS3 E RESPETIVO COMANDO; - VERBA N.º 15 – 1 COZINHA COMPOSTA POR: _______1 MESA EM MADEIRA REDONDA COM 1,10 CM, COM 3 CADEIRAS EM MADEIRA ; _______1 BANCO EM MADEIRA DE PINHO COM 1,10 CM; _______1 ARMÁRIO DE CANTO EM MADEIRA COM 0,84 X 0,58 X 1,77 CM COM 2 PORTAS EM MADEIRA, 2 PORTAS EM VIDRO E 1 PRATELEIRA. ; _______1 TELEVISÃO PHILIPS DE 0,70 CM; _______1 MÓVEL DE COZINHA COM TAMPO EM MÁRMORE, COM 1,00 X 0,40 X 0,90 CM COM 2 PORTAS E DUAS GAVETAS; - VERBA N.º 16 – 1 GARAGEM COMPOSTA POR: _______1 CUBA EM INOX DE 350 LITROS; _______1 BICICLETA MARCA CANSILTRA MODELO CST2000; _______1 MÁQUINA DE ESMAGAR UVAS EM MADEIRA;



[LOCAL] , [DATA] //.


O(a) Proponente

[Assinatura conforme documento de identificação]


Junta: cheque visado [no valor correspondente a 5% do valor anúnciado para venda]

VENDA MEDIANTE PROPOSTAS EM CARTA FECHADA
Art. 816.º a 829.º do Código de Processo Civil

OBRIGAÇÃO DE MOSTRAR OS BENS

Até ao dia de abertura das propostas, o depositário é obrigado a mostrar os bens a quem pretenda examiná-los, podendo este fixar as horas em que, durante o dia, faculta a inspeção e devendo o agente de execução indicá-las no edital da venda e no anúncio, que pode consultar em: https://www.solicitador.org/vendas/

A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E CAUÇÃO

A proposta é apresentada até à hora limite que está indicada no  anúncio (por precaução apresente sempre com algumas horas de antecedência) e deve ser colocada  dentro de um envelope fechado, acompanhada de cheque visado, à ordem do Agente de Execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda ou garantia bancária do mesmo valor e junta ao processo por meio de um requerimento dirigido ao Juiz do Tribunal onde decorre a venda e entregue na respectiva secretaria judicial.

As propostas remetidas por correio devem conter fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão, do número de Contribuinte, regime de casamento e, ainda, contacto do proponente, sob pena de não serem aceites.

A ABERTURA DE PROPOSTAS

A abertura de propostas tem lugar no dia, hora e local indicado no anúncio referente ao(s) bens em venda. A presença na mesma não é obrigatória, sendo no entanto aconselhável que compareça.

Serão aceites as propostas de aquisição do(s) bens a quem melhor preço oferecer acima de 85% do valor base dos bens indicado para a venda.

Se o preço mais elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade.

Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos outros; se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer.

As propostas, uma vez apresentadas, só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 90 dias depois do primeiro designado.

O exequente, se estiver presente no ato de abertura das propostas, pode manifestar vontade de adquirir os bens a vender, abrindo-se logo licitação entre si e proponente do maior preço; se o proponente do maior preço não estiver presente, o exequente pode cobrir a proposta daquele.

DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROPOSTAS

Imediatamente após a abertura ou depois de efetuada a licitação ou o sorteio a que houver lugar, são as propostas apreciadas pelo executado, exequente e credores que hajam comparecido; se nenhum estiver presente, considera-se aceite a proposta de maior preço.

Se os interessados não estiverem de acordo, prevalece o voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de créditos sobre os bens a que a proposta se refere.

Não são aceites as propostas de valor inferior a 85% do valor base dos bens indicado para a venda, salvo se o exequente, o executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender acordarem na sua aceitação.
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Aceite alguma proposta, são interpelados os titulares do direito de preferência presentes para que declarem se querem exercer o seu direito.

DEPÓSITO DO PREÇO

Aceite alguma proposta, o proponente ou preferente é notificado para, no prazo de 15 dias, depositar a parte do preço em falta.

Tenha em atenção que se não depositar o preço no prazo legal poderá ver os seus bens arrestados, perder a caução entregue, sem prejuízo de poder, ainda, responder criminalmente e, simultaneamente, ser executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.

No mesmo prazo deverá liquidar as obrigações fiscais, designadamente IMT e Imposto de Selo (para os bens imóveis) e IVA (para os bens moveis).

ADJUDICAÇÃO E REGISTO 

Mostrando-se integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens são adjudicados e entregues ao proponente ou preferente, emitindo o Agente de Execução o título de transmissão a seu favor.

Se o bem for sujeito a registo, o agente de execução comunica a venda ao serviço de registo competente e este procede ao registo do facto e, oficiosamente, ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado com a venda.

DIREITO DE REMIÇÃO E PREDOMÍNIO SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA

O direito de remição pode ser exercido até à emissão do título da transmissão dos bens para o proponente.

Se a remissão for exercida no ato de abertura e aceitação das propostas em carta fechada o remidor deve depositar integralmente o preço.

Quando o direito de remição seja exercido depois desse momento o preço deve ser integralmente depositado, com o acréscimo de 5 %, para indemnização do proponente se este já tiver feito o depósito da parte do preço em falta.

O direito de remição prevalece sobre o direito de preferência.

IRREGULARIDADES OU FRUSTRAÇÃO DA VENDA

As irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas só podem ser arguidas no próprio ato.

Na falta de proponentes ou de aceitação das propostas, tem lugar a venda por negociação particular.

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Quaisquer informações ou esclarecimentos podem ser obtidos junto do Agente de Execução designado pelos contactos constantes do web site.